A Secretaria de Estado da Administração (Sead) – órgão que gerencia o patrimônio material e imóvel do Governo do Amapá – aguarda o desfecho da reintegração de posse do Macapá Hotel publicada nesta quarta-feira, 13, para anunciar a nova utilização do prédio público.
Após ação de reintegração de posse com pedido de liminar impetrada, ainda em 2017, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública do Amapá, determinou que a empresa atual administradora do Macapá Hotel desocupe o prédio dentro de um prazo de 15 dias – a contar da notificação dos donos do empreendimento. A multa para cada dia de descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil.
Conforme argumentou a PGE na ação, a Justiça entendeu que a concessão do hotel, dada a uma primeira empresa em 1998 e repassada a outra em 2011, foi estabelecida de forma irregular, por não ter atendido os trâmites licitatórios estabelecidos na Lei 8666/1993.
A atual empresa que administra o hotel pertencente ao Estado, também estaria cometendo outras irregularidades ao alugar espaços do terreno do hotel como campo de futebol e estacionamento, restaurante, e demais áreas para outras empresas realizarem eventos diversos, como réveillon, bailes de carnaval e shows, entre outros.
“Houve uma desvirtualização do objetivo da concessão, que era a exploração dos serviços de hotelaria”, reforçou o procurador geral do Estado, Narson Galeno. Esse conjunto de irregularidades resultaram na decisão judicial. Caso a empresa se recuse a deixar o imóvel, poderá sofrer uma ação de desocupação com intervenção policial.
O Macapá Hotel já foi a maior referência em meios de hospedagem no Amapá | Foto: José Baía/Secom
Ainda segundo Galeno, o Governo move outra ação na justiça, de reparação de danos contra a última empresa que administrava o imóvel. O Estado cobra os pagamentos previstos na concessão, entre eles, 3% do faturamento do empreendimento para um fundo de manutenção do prédio. Atualizados, os valores correspondem a um montante em torno de R$ 2,2 milhões.
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