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Dicas de Direito

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Você sabe o que é a desapropriação pacífica?

Por VLC Advocacia (*) O Decreto-Lei 3.365/41 regula todos os atos de desapropriação por utilidade pública no território nacional. Além disso, a própria Constituição Federal de 1998, em seu inciso XXIV do artigo 5º, trata sobre a desapropriação de bens…
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