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quarta-feira, 1 de novembro de 2017

POLÍTICA | Aprovada PEC na Câmara que garante acesso universal à Internet no Brasil

Garantir acesso à Internet se assemelha aos direitos fundamentais do cidadão, diz a proposta. | Foto: O Globo
Acesso universal à internet avança no Brasil. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 185/15, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), foi aprovada hoje (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.  A PEC propõe o acesso universal à internet entre os direitos fundamentais elencados na Constituição.

Em defesa de sua proposta, Renata Abreu afirma que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação. Lembra que muitos dos direitos dos cidadãos, tais como, educação, informação, remuneração digna e trabalho são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação, não sendo, assim, admissível, permitir que parte significativa da população seja tolhida destes direitos, em razão da ausência de internet, diminuindo as possibilidades de profissionalização, reduzindo as oportunidades educacionais e sociais dos cidadãos, comprometendo, desse modo, o futuro como nação.

“Os direitos são construções e conquistas de cunho histórico e devem corresponder às novas necessidades e realidades que surgem nas sociedades, em constante e profundo processo de transformação. Acredito ser papel do legislador ter a sensibilidade e a abertura para tornar factível a recepção desses novos direitos”, argumenta a parlamentar.

O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), frisa que a internet tem sido cada vez mais necessária às pessoas para o trabalho, a educação e até mesmo a sobrevivência. “É fator decisivo para ampliar os horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das desigualdades em nosso País”, afirmou.

A proposta será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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