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quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Notícias do Ministério Público Estadual

MP-AP inaugura o Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo
O anexo será mais um suporte nas ações da instituição

No dia 14 (quarta-feira), a partir das 9h o MP-AP irá inaugurar o Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo – NATA, localizado na Avenida Euclides da Cunha, 142 – Centro. A inauguração faz parte da programação da Semana do Ministério Público, em comemoração aos 20 anos da instituição. O objetivo do núcleo é facilitar o atendimento e solicitações provenientes dos promotores, referentes a laudos na área de captação.

A procuradora-geral de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei, ressaltou a importância de mais esse apoio nos andamentos das ações realizadas no Ministério Público, no qual o prédio contará com vários departamentos, como: o Memorial do Ministério Público, onde será concentrado todo acervo histórico do Ministério Público do Amapá; Centro de Apoio Operacional Criminal – CAOPCRIM e o Centro de Estudos.

O Procurador de Justiça e diretor do Centro de Estudos do Ministério Público do Amapá desde o dia 06 de abril de 2011, Nicolau Bassalo Crispino informou às atividades que o departamento executará no NATA. “O Centro de Estudos retornará com o funcionamento da biblioteca do Ministério Público, que anteriormente funcionava na Promotoria de Justiça”, evidenciou. E completou explicando a importância do Centro de Estudos para o MP – AP. “O Centro de Estudos realiza atividades de aperfeiçoamento e formação dos servidores e promotores do Ministério Público do Amapá, por meio de um cronograma anual de cursos e seminários a instituição”, finalizou.  



SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Fone (96) 3198-1616. E-mail: asscom@mp.ap.gov.br


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Ministério Público propõe ação civil pública objetivando o reparo do aparelho de raios-x da UMS de Tartarugalzinho
O equipamento está quebrado há aproximadamente um ano e meio

O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Vinicius Mendonça Carvalho, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Amapá para obrigá-lo a efetuar o reparo do aparelho de raios-x da Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho, que está quebrado há aproximadamente um ano e meio.

No curso de procedimento investigatório que tramitou perante a Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, o Ministério Público buscou por diversas vezes junto à Direção da Unidade Mista de Saúde e à Coordenadoria Regional de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, a substituição da peça “ampola de anodo giratório” do aparelho de raios-x, que está quebrada, mas as tentativas foram infrutíferas.

O Ministério Público aponta a omissão ilegal e abusiva do Estado do Amapá em realizar o reparo do aparelho de raios-x da Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho e proporcionar o pleno funcionamento desse equipamento, em decorrência direta da violação do dever estatal de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal e na Lei n° 8.080/90.

Na ação civil pública, o Ministério Público pede a condenação do Estado do Amapá a realizar o reparo do aparelho de raios-x, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Fone (96) 3198-1616. E-mail: asscom@mp.ap.gov.br
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Ministério Público propõe ação civil pública para construção de escola em comunidade do Município de Tartarugalzinho
A estrutura da Escola Darci Ribeiro não possui condições adequadas para atender os alunos do município

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado do Amapá objetivando obrigá-lo a construir uma nova sede para a Escola Estadual Darci Ribeiro, situada na Comunidade do Cedro, Município de Tartarugalzinho.

Em inspeção realizada na referida Escola, o Promotor de Justiça Vinicius Mendonça Carvalho constatou as péssimas condições físicas das salas de aula, uma delas com cerca de 5 m2, da cozinha, da área de serviço e dos banheiros existentes; a precariedade do madeiramento do prédio, da estrutura onde foi colocada a caixa d’água; as más condições do poço que fornece a água utilizada por alunos, professores e funcionários; e a deficiência das instalações elétricas.

O Ministério Público apurou que no ano de 2009, a Secretaria de Estado de Infraestrutura realizou licitação (Tomada de Preços nº 038/2009/CPL/SEINF) para a contratação de empresa para a construção da sede da Escola Estadual Darci Ribeiro, cujo resultado foi homologado em 19 de julho de 2010, no valor de R$ 716.648,01 (setecentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e um centavo). Contudo, houve a anulação da licitação em 2011 e até o momento não há previsão para a construção da nova sede da escola, salientando que o imóvel onde está atualmente instalada é alugado.

Na ação civil pública, o Promotor de Justiça Vinicius Carvalho argumenta que incumbe ao Estado do Amapá disponibilizar, na rede pública de ensino, escolas com condições físicas, materiais e humanas adequadas para prestação de um serviço de educação eficiente, garantindo-se o “padrão de qualidade” a que se refere o artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal.


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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Fone (96) 3198-1616. E-mail: asscom@mp.ap.gov.br

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