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segunda-feira, 24 de outubro de 2011

A agenda da semana para o Congresso Nacional

Na Câmara a discussão principal é a questão dos royalties de petróleo. Deputados vão ter que resolver a pauta trancada por três medidas provisórias, que têm prioridade de deliberação. A análise de projetos de lei e outras proposições deverá ser novamente feita em sessões extraordinárias, com pauta que será definida em reunião de líderes na próxima terça-feira (25).

Medidas Provisórias

A prioridade do governo é a Medida Provisória nº 540, que concede benefícios fiscais para o setor industrial, entre eles: restituição de tributos para a indústria exportadora; autorização para utilização de créditos obtidos por meio da compra de bens de capital; e desoneração da folha de pagamento para determinados setores. Entre outras disposições, a matéria institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. A MP integra o programa Brasil Maior. O texto é assinado pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento). O relator é o deputado Renato Molling (PP-RS). Molling. Segundo item da pauta, a MP 542/2011 altera a definição de limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, que abrangem as regiões Norte e Centro-Oeste. Assinada pelos ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário), a matéria visa sanar entraves agrários nas cercanias desses parques, além de excluir de seus domínios áreas a serem alagadas pelas represas de usinas hidrelétricas. Como terceiro item da pauta, tem a MP 543/2011, que permite que o Tesouro Nacional subvencione, no limite máximo de R$ 500 milhões, operações de crédito executadas por instituições financeiras junto a microempreendedores. Os recursos subvencionados deverem ser aplicados no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Com a MP o governo pretende beneficiar 3,5 milhões de empreendedores até 2013, estimulando a concessão de crédito.

Propostas de Emendas Constitucionais

Resolvida a votação das MPs, os deputados poderão deliberar sobre duas propostas de emenda à Constituição (PEC), ambas de interesse do governo. A reunião de líderes, na terça-feira, é que determinará a votação das matérias. A principal delas é a PEC 61/2011, que prorroga o prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2015, permitindo ao governo usar livremente recursos previstos no Orçamento. A DRU, que perde validade em 31 de dezembro, é prioridade do governo. Foi votada comissão especial na madrugada de sexta-feira (21), em mais de nove horas de discussões. É necessário o cumprimento de duas sessões deliberativas do plenário para que a matéria possa ser incluída na pauta de votações. Há também a PEC 98/2007, que concede isenção tributária a CDs e DVDs com produção musical brasileira. Apresentada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a chamada “PEC da Música” acrescenta ao artigo 150 da Constituição: “imunidade tributária sobre os fonogramas [CDs] e videofonogramas [DVDs] musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”.

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